orgulho lgbtqpiapn+
Boletim #6 de 2023
O que você vai encontrar aqui:
nossos projetos de lei
em tramitação na Câmara de Vereadores de São Paulo
- PL 150/2023 :: Dispõe sobre a obrigação de serviços de segurança em equipamentos públicos de atendimento a mulheres vítimas de violência.
- PL 536/2022 :: Dispõe sobre a criação do programa CATE jovem, voltado à acessibilidade das juventudes paulistanas a vagas de trabalho digno e políticas públicas de renda e formação.
- PL 829/2021 :: Cria a política de acompanhamento e fiscalização popular da implementação do plano de ações da década internacional dos afrodescendentes e a comissão especial de representantes da sociedade civil para acompanhamento da década internacional dos afrodescendentes.
- PL 461/2016 :: Dispõe sobre o estabelecimento dos programas de iniciação artística piá e vocacional no âmbito da secretaria municipal de cultura, e dá outras providências.
- PL 419/2022 :: Dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público no Município de São Paulo
- PL 721/2021 :: Estabelece o programa municipal de incentivo, salvaguarda e fomento ao ofício das Baianas de Acarajé na cidade de São Paulo.
- PL 816/2021 :: Denomina viela Sebastião Ferreira de matos, a atual Viela João Portes Del Rei, no bairro Jardim Fanganiello, distrito de Lajeado e dá outras providências.
- PL 643/2022 :: Altera a lei Nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo o dia da pessoa trancista e dá outras providências
- PL 642/2020 :: Reorganiza o programa bolsa-trabalho – PBT e dá outras providências
- PL 690/2022 :: Altera a denominação da “EMEF Brasil-Japão” para “EMEF professora Ana Maria Hilário Muler” e dá outras providências
- PL 712/2022 :: Altera a denominação da “biblioteca Padre José de Anchieta” para “biblioteca José Soró” e dá outras providências.
- PR :: Dispõe sobre a criação da “Frente Parlamentar contra tecnologias racistas”.
Orgulho e luta LGBTQIAPN+
No dia 28 de junho é celebrado o dia do Orgulho LGBTQIAPN+ e o movimento organiza diversas manifestações, atos, paradas e discussões para celebrar a data e lutar pelos seus direitos.
Estivemos presentes em diversas atividades em festa e em luta!
A covereadora Samara Sosthenes esteve na Roda de Conversa sobre Saúde da População Trans e Travesti com alunos do 4° ano de enfermagem da USP, onde a discussão sobre a saúde integral para pessoas trans e travestis teve destaque fundamental.
Ela também participou do Café com as Trans – Saúde e Participação Cidadã no Centro de Referência e Defesa da Diversidade Brunna Valin, um espaço público destinado ao acolhimento e a inclusão social da população LGBTQIAPN+.
A roda de conversa teve como pauta as nossas ações em torno da saúde da população trans e travesti.
Junto com o covereador Júlio César, a coveradora Samara Sosthenes, participou da reunião com Leonora, que é Coordenadora Municipal da Diversidade, para dialogar sobre as políticas públicas, centros de cidadania nos bairros periféricos, saúde da população LGBTQIAPN+ e ausência de investimento nos pólos hormonais.
Em sua fala na parada, na Avenida Paulista, o covereador Júlio César, destacou como o racismo se soma à lgbqtiapn+fobia e que a luta é contínua todos os dias!
A covereadora Débora Dias participou da Caminhada de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Cis e Trans, de São Paulo.
No gabinete, na Câmara de Vereadores, recebemos a Favela Drag, para falar sobre o festival que acontecerá em agosto no Casarão da Vila Guilherme.
O plano diretor foi para o setor imobiliário
Ao longo desse semestre o Plano Diretor Estratégico (PDE) foi revisto.
O Plano Diretor Estratégico de 2014 foi pensado para fazer com que a cidade de São Paulo fosse mais justa, para construir uma cidade menos racista. Uma cidade que, ao longo da sua história, expulsou a população negra das regiões centrais e as colocou nas periferias, sem a construção de políticas, instrumentos e equipamentos públicos que garantissem a qualidade de vida na cidade toda.
Mas o que aconteceu nessa revisão foi uma reformulação completa e não apenas uma revisão.
A discussão que foi atropelada e que praticamente não ouviu a população e os movimentos sociais que participaram, acatou propostas que beneficiam muito o setor imobiliário e de construção.
Agora será possível construir prédios mais altos, sem garantir de verdade que sejam destinados à habitações de interesse social, podendo ser apartamentos de alto padrão e com poucos moradores.
Na contramão do incentivo ao transporte público e a diminuição da poluição e do trânsito na cidade, agora os moradores próximos do transporte público terão incentivo para ter mais carros. E quem realmente precisa do transporte público não conseguirá morar perto dele.
Outra medida que prejudicará a população é a utilização das verbas do Fundurb, cuja principal finalidade era a construção de habitações de interesse social, para o recapeamento de vias.
Ninguém sabe direito o impacto dessas medidas, porque em nenhum momento foram apresentados estudos que embasassem essas decisões.
O que aconteceu esse ano não foi sobre a revisão do plano diretor, mas sim de um revide de uma direita ressentida que quer destruir as políticas públicas para a população: um imenso retrocesso.
Nossos covereadores participaram ativamente das manifestações contra a proposta apresentada pelo governo e, apesar da grande pressão popular, a versão aprovada e que valerá até 2030 não atende às demandas da população.
Em sua fala, a vereadora Elaine Mineiro destacou: “E é por isso que a gente fala que esse plano está sim trabalhando para aumentar as desigualdades dessa cidade. As desigualdades que já deixam mais ainda mulheres negras longe de homens brancos. E é por isso que nessa cidade a gente vive 23 anos a menos do que o homem branco que mora em Moema. É esse tipo de política que é construída aqui nesta Câmara Municipal.”
Reconhecendo mulheres de luta!
Prêmio Chico Xavier de Reconhecimento Humanitário às Guardiãs do Território Jardim Lapenna
No dia 19 de junho, as Guardiãs do Território Jardim Lapenna estiveram na Câmara Municipal para receber o Prêmio Chico Xavier de Reconhecimento Humanitário.
Em sua fala, a vereadora Elaine Mineiro explicou um pouco sobre quem são essas mulheres e de como o que fazem no território impacta diretamente na redução das desigualdades, apoiando as demandas de gênero e as políticas para as mulheres:
“Quem mora na periferia sabe que às vezes é preciso contar com o vizinho, com a vizinha, com outras mulheres para cuidar das suas filhas. E essas mulheres que a gente homenageia hoje aqui são as guardiãs, porque elas são mais de 200 mulheres no território, na zona leste de São Paulo, no extremo leste, que mapeia o seu território e entende, identifica quais são as mulheres que precisam de ajuda, fazem um trabalho que garante que as políticas públicas sejam aplicadas naquele território.”
Todo apoio aos servidores
Valorizar o funcionalismo público é a base para uma cidade bem organizada e gerida. A inabilidade e indisposição política do prefeito Ricardo Nunes em reconhecer isso pode ser um dos motivos para o caos que estamos vivendo.
A vereadora Elaine Mineiro explicou a situação: “A gente tem uma administração pública que está entregando os serviços públicos para Organizações Sociais (OSs) e com menos capacidade de execução e fiscalização. E a proposta apresentada pelo governo para o reajuste salarial do funcionalismo público municipal terá impacto muito baixo para algumas categorias, como os agentes escolares, e por isso apresentamos emenda para equiparar seus salários aos dos auxiliares técnicos de educação (ATE) com o objetivo de equiparar os salários iniciais.”
Também estivemos na luta para revogar o confisco salarial de 14% dos aposentados com doenças graves, uma injustiça criada pelo samparev 2.
Os servidores públicos são o fiel da balança da população, que podem fazer a guarda da política pública honesta e qualificada pela população e precisam ser devidamente valorizados e respeitados.
trancista é trabalho!
No dia quatro de junho, em comemoração do Dia da Pessoa Trancista – Penha do Nascimento, lançamos o documentário: Caminhos Trançados de São Paulo. O evento contou com a participação da dona Penha do Nascimento e muitas profissionais trancistas.
No mesmo dia foi lançado o abaixo assinado “Trancista é Trabalho” para incluir trancistas no CNAE (Cadastro Nacional de Atividades Econômicas) e possibilitar que possam abrir um CNPJ com sua real classificação.
Assine também e contribua para essa conquista!
conselho tutelar
Estamos no processo de eleição dos novos conselheiros tutelares de São Paulo e é necessário lembrar que os conselhos tutelares foram criados a partir da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) de 1990.
Os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos e independentes que têm como função a garantia e a proteção integral de quem tem menos de 18 anos de idade. Na cidade de São Paulo, os conselhos são ligados administrativamente à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC).
Em sua fala, o covereador Júlio César destaca a importância desses órgãos na luta antirracista:
“Por um Conselho Tutelar Antirracista, que reconheça e identifique o racismo como violação dos direitos humanos, que seja laico, que preserve pelo valor máximo da Constituição Federal da laicidade do estado, que fortaleça e defenda o sistema de garantia de direitos nos territórios da cidade de São Paulo.”
pode ser racista, mas não pode defender os movimentos
Na câmara dos deputados, há 6 deputadas do PSOL e do PT enfrentando processos no conselho de ética da casa após terem se posicionado na CPI do MST e na votação do marco temporal, ou seja, em defesa dos movimentos sociais.
Enquanto isso, o deputado federal Gustavo Gayer (PL), em um podcast, concordou com uma fala racista e ainda reforçou com mais racismo, insinuando que a população africana e brasileira teria uma capacidade cognitiva menor.
É suficiente dizer que o deputado não está sendo investigado no conselho de ética.
Ainda na pauta do marco temporal, o covereador Erick Ovelha participou do ato contra o Marco Temporal no Jaraguá, destacando o retrocesso que haverá se o projeto for aprovado.
Cultura, esporte e comunicação periférica
Nos reunimos com diversos coletivos de comunicação periférica de São Paulo para discutir políticas públicas com um olhar sobre as conexões com juventudes, algoritmos e troca de saberes.
Também recebemos a visita de Michele Serra, articuladora e produtora, que nos fez um convite maravilhoso para o aniversário de 69 anos do time 9 de Julho da Zona Norte de SP.
antiproibicionismo
No mês de junho o mandato também esteve defendendo a pauta do antiproibicionismo
Os covereadores Alex Barcellos e Samara Sosthenes se reuniram com o Boteco Brasileiro de Política de Drogas, projeto promovido pela Iniciativa Negra que conta com a realização de eventos periódicos no Boteco da Dona Tati, situado na Barra Funda, para a discussão de estratégias e propostas de política de drogas.
Este encontro contou com a presença dos organizadores da Marcha da Maconha de 2023 e teve como tema justiça, direitos e reparação nas políticas de drogas.
Além deste encontro, o mandato marcou presença na marcha da maconha, defendendo o antiproibicionismo e a reparação para vítimas da atual política de guerra às drogas junto de mais de 100 mil pessoas na Avenida Paulista. Entendemos que esta política possui um grande papel no genocídio e encarceramento em massa da população negra no país e que, além de ser ineficaz, ela ainda colabora para a manutenção e perpetuação de desigualdades. Por entender que o tamanho dos danos gerados pela guerra às drogas, que vem da própria proibição, defendemos o antiproibicionismo e uma política de drogas responsável.
combate ao racismo
Atuamos diretamente para enfrentar duas situações de racismo que aconteceram em São Paulo.
Um homem negro foi amarrado e arrastado por policiais na UPA da Vila Mariana e acionamos a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Saúde do Município questionando a conduta da PM do governador Tarcísio.
A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo afirmou que os dois policiais que aparecem nas imagens foram afastados, e que as condições da abordagem serão investigadas. É evidente que é fundamental afastar os policiais envolvidos na ação, mas sabemos que isso é insuficiente, porque a gente sabe que não se trata de um caso isolado.
Estivemos também na EMEI Monteiro Lobato em ato com os profissionais da educação e a comunidade escolar, pintando os postes que anteriormente tinham frases racistas de ataque à EMEI.
Nossa Mandata aprovou uma moção de solidariedade na Comissão de Educação da Câmara Municipal e enviamos um requerimento para a Secretaria Municipal de Educação pedindo explicações sobre quais medidas serão tomadas em relação a esse fato.
criança e adolescente
O covereador Júlio César esteve em reunião com o Fórum da Criança e do Adolescente do Lajeado para dialogar sobre os 33 anos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e sobre violência escolar nos territórios periféricos da cidade.
O ECA foi promulgado em 13 de julho de 1990 e representou um avanço significativo, adotando uma abordagem mais voltada para a proteção dos direitos humanos e a promoção da cidadania infanto-juvenil.
O estatuto foi elaborado com base em princípios fundamentais, como a prioridade absoluta, a proteção integral, a participação e a não discriminação. Esses princípios são essenciais para garantir que crianças e adolescentes tenham acesso a condições dignas de vida, saúde, educação, cultura, lazer e convivência familiar e comunitária.
Ele estabelece direitos e deveres específicos para crianças e adolescentes, bem como prevê medidas de proteção, medidas socioeducativas em caso de infrações cometidas por adolescentes, e normas para adoção.
piu jurubatuba
Nosso covereador Erick Ovelha esteve no Jardim Ibirapuera para alertar os moradores sobre os desdobramentos da votação do Plano Diretor e do PIU Jurubatuba. Este foi sancionado em 20 de junho de 2023 e institui as Áreas de Intervenção Urbana (AIU) Vila Andrade, Jurubatuba e Interlagos, cuja região tem cerca de 150.000 habitantes.
Apesar da oposição ao governo ter garantido o “chave a chave”, o projeto final foi aprovado sem o Conselho de Zeis e sem o EIA/RIMA, que é o licenciamento ambiental para as futuras obras. Na prática significa que os moradores não poderão participar das decisões e que a área correrá sérios riscos ambientais. Historicamente parte da região foi ocupada por indústrias pesadas e diversos terrenos são contaminados. A prefeitura ainda não indicou como pretende operar na região. Outra preocupação é que os moradores sejam expulsos de suas moradias e não sejam realocados, assim como já ocorreu em outros projetos similares.
SÃO PAULO PARA QUEM?
A situação de abandono na cidade de São Paulo é gritante e o descaso do prefeito Ricardo Nunes e do governador Tarcísio não passam despercebidos.
Um levantamento de dados no Cadastro Único de Programa Sociais (CadÚnico) indicou que há mais de 51 mil pessoas sem teto e morando nas ruas da capital. Ao todo, são 88 mil pessoas nas ruas do estado e, a cada 10 pessoas em situação de rua, 7 são negras.
As falhas nas linhas operadas pela ViaMobilidade acontecem com uma frequência alarmante, mas a proposta do governo estadual é privatizar o que resta de público no metrô.
Enquanto isso, a população busca compreender e enfrentar os problemas sociais. O covereador Erick Ovelha esteve em um evento da iniciativa do projeto Dados á prova d’água da FGV em parceria com a Favela do Cai-cai, destacando que “combater os problemas gerados pelas enchentes no território é a nossa missão.”
Enquanto ignora os problemas enfrentados pela população, o prefeito segue tentando remover famílias do Horto do Ipê, sem mandado de reintegração e sem acompanhamento dos órgãos competentes. Estivemos presentes acompanhando e avaliando as medidas cabíveis.
Outra medida da qual ele não desiste é a contratação de empresas de reconhecimento facial, mesmo que a tecnologia seja apontada como tendo viés discriminatório contras pessoas negras e que não há garantias de que os dados dos cidadãos serão protegidos.
Seguimos enfrentando as medidas que prejudicam a população e lutando para construir uma sociedade mais justa e menos desigual.
educação
No dia 24 de junho (sábado) a vereadora Elaine Mineiro esteve na APEOESP Santos discutindo Democracia e Justiça racial ao lado de Julio Tumbi Are, Diego Turato e Felipe Galvão. Trataram da reparação histórica e fizeram uma análise das lutas contra o racismo estrutural. No início do mês, o IBGE divulgou os resultados de uma pesquisa que mostram que a necessidade de trabalhar é o principal motivo de abandono escolar no Brasil. Os dados são referentes a 2022 que de um total de 52 milhões de pessoas de 14 a 29 anos, 9,5 milhões não completaram o ensino médio. O número é quase 3 vezes a população do Uruguai. A necessidade de trabalhar foi indicada por 40,2% desses jovens, percentual próximo do resultado auferido em 2019 (40,1%).
Em fala na sessão plenária a vereadora Elaine Mineiro apontou que “muitas vezes a gente faz votação aqui na câmara e esquece que o que a gente vota afeta diretamente quem está na ponta”. Durante a fala ela criticou a postura debochada dos vereadores ao cortar direitos dos profissionais da educação e também citou a delicada situação dos profissionais de educação e das famílias de crianças neurodivergentes que carecem de profissionais especializados em TEA (Transtorno do Espectro Autista) nas escolas da rede municipal. Em visita a CEMEI Raquel Trindade, cujo nome foi aprovado graças a um PL do mandato, ouviram os pedidos de ajuda para que a SME garanta a contratação destes profissionais e assim ofereça um serviço adequado para esses jovens.
ldo - Lei de diretrizes orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual. Ela deve obrigatoriamente ser votada no final do primeiro semestre e traz as principais previsões orçamentárias e avaliações dos programas de governo.
Essa lei também estabelece critérios para os assuntos orçamentários e por isso ela é tão importante, já que serve como guia das prioridades do governo para o próximo ano.
Neste ano apresentamos 11 emendas, das quais 9 foram acatadas pelo relator e aguardam a sanção do prefeito. Nosso mandato entende que é importante que as emendas sejam estruturais e perdurem durante várias gestões, no sentido de aprimorar a concepção, avaliação e execução das políticas públicas.
Ano passado já havíamos garantido que todos os dados fossem apresentados em CSV (um formato que pode ser aberto em qualquer programa que trabalhe com planilhas), de forma a facilitar o acesso e manipulação dos dados das políticas públicas.
Este ano, nossa nova emenda propõe que esses dados sejam disponibilizados em JSON e também visamos garantir um Dashboard interativo. Acompanhando os trabalhos da Fundação Tide Setubal, colocamos a emenda que visa avaliação da aplicação do Índice de Distribuição Territorial do Orçamento, assim todo cidadão poderá saber quanto do orçamento é destinado para sua região e aqueles que pensam a gestão pública poderão formular melhor as ações de combate às desigualdades socioespaciais.
Uma emenda fundamental visa impedir que condenados por racismo ou trabalho análogo à escravidão recebam dinheiro público. É inaceitável que recursos sejam destinados a essas pessoas.
Além disso, incluímos emendas que garantem a avaliação da aplicação de recursos voltados para a participação da mulher, o combate às desigualdades raciais e a efetivação dos direitos da Pessoa com Deficiência no orçamento de 2024. Infelizmente, nossa emenda voltada para os direitos das Pessoas LGBTQIAP+ foi vetada, mas não vamos desistir.
Ao longo do mês de agosto faremos postagens em nosso Instagram falando um pouco mais dessas emendas.
O projeto de Lei ainda precisa ser sancionado pelo prefeito e só depois se tornará lei.
parabéns Boulos!
O deputado federal Guilherme Boulos fez aniversário e nossos covereadores postaram sua homenagem, destacando a importância da atuação conjunta em nível federal e municipal para conquistar melhorias para a população.
Um exemplo de ação foi a fiscalização realizada nos serviços de atendimento à população de rua.
Bolsonaro INelegível!
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que o ex-presidente Jair Bolsonaro ficará inelegível por 8 anos por atentar contra a democracia.
O caso que motivou a determinação foi a reunião que ele convocou com representantes de diversos países e, na qual desacreditou a seriedade e segurança do sistema eleitoral brasileito, focando principalmente nas urnas eletrônicas.
É importante ressaltar que as urnas são auditáveis e seguras.
O ex-presidente ainda será julgado em outros processos.
